HC 1030075 - DECISAO

HC 1030075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender que, tendo havido trânsito em julgado da condenação, o writ foi impetrado em substituição à revisão criminal, o que subverte o sistema constitucional de competências; competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ fundamenta a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: RAPHAEL CASTELETTI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RAPHAEL CASTELETTI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade das provas relativas a porções de droga encontradas fora da posse do paciente
  3. 3 Suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender que, tendo havido trânsito em julgado da condenação, o writ foi impetrado em substituição à revisão criminal, o que subverte o sistema constitucional de competências; competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ fundamenta a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.