HC 1064257 - DECISAO

HC 1064257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e falta de competência do STJ para processar a ação mandamental.

Parties
Paciente: GIORGIO ALAN BORTOLIN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conheço da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Isonomia, Litispendência, Plantão Judiciário, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Isonomia Litispendência +3 more

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Parties

GIORGIO ALAN BORTOLIN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 Validade de decisão monocrática de plantão que não conhece habeas corpus por suposta litispendência
  3. 3 Possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar diante de ausência de vagas (não apreciada por questões de competência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e falta de competência do STJ para processar a ação mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conheço da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Não conhecimento da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária