HC 1064692 - DECISAO

HC 1064692 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOCICLEI BEZERRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 400 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 400 Do CPP

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Parties

JOCICLEI BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.