HC 1065579 - DECISAO

HC 1065579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, de acordo com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUAN BIANCHIN DANGELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 311 CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

RUAN BIANCHIN DANGELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, de acordo com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal