HC 1065826 - DECISAO

HC 1065826 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.