HC 1059276 - DECISAO

HC 1059276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o writ é inadequado como sucedâneo de revisão criminal e, subsidiariamente analisando o mérito, a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.105 g) encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006; a pretensão de absorção do porte de arma pelo tráfico não foi debatida na origem, sendo incabível o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MARCELO PAULO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição/absorção do crime de porte/posse de arma pelo crime de tráfico sem reexame de provas
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o writ é inadequado como sucedâneo de revisão criminal e, subsidiariamente analisando o mérito, a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.105 g) encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006; a pretensão de absorção do porte de arma pelo tráfico não foi debatida na origem, sendo incabível o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.