HC 1064572 - DECISAO

HC 1064572 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, indeferindo-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Competência/liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Competência/liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

DOMINGOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, indeferindo-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.