RHC 230595 - DECISAO

RHC 230595 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a insurgência foi interposta diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível que o recurso ordinário seja interposto perante o Tribunal prolator para remessa a esta Corte, não sendo admitido o desrespeito ao rito recursal com fundamento na fungibilidade; amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA DE GOIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta Perante O STJ, Competência, Fungibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta Perante O STJ Competência Fungibilidade

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Parties

LUIZA DE GOIS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do tribunal prolator para remessa do feito ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para alterar o rito recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a insurgência foi interposta diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível que o recurso ordinário seja interposto perante o Tribunal prolator para remessa a esta Corte, não sendo admitido o desrespeito ao rito recursal com fundamento na fungibilidade; amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.