HC 1039351 - DECISAO

HC 1039351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque, ao examinar as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o desaforamento foi decidido com base em elementos fáticos que suscitam dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, cuja revisão demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO NATAN DO NASCIMENTO; Paciente: CHINGLER LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Tribunal Do Júri

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Parties

FABIO NATAN DO NASCIMENTO

Paciente

CHINGLER LOPES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque, ao examinar as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o desaforamento foi decidido com base em elementos fáticos que suscitam dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, cuja revisão demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.