HC 1019097 - DECISAO

HC 1019097 - DECISAO

Denegar a ordem, por entender que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso ao Superior Tribunal de Justiça e que a revisão criminal não se presta ao reexame amplo de fatos e provas; não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, cuja fundamentação na natureza das drogas se mostra adequada diante da quantidade total de entorpecentes apreendidos, considerada em seu montante global entre os corréus.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segundo Grupo de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segundo Grupo de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ao STJ
  2. 2 Incabimento da revisão criminal quando matéria já enfrentada em apelação (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza das drogas sem conjugação com a quantidade

Ratio Decidendi

Denegar a ordem, por entender que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso ao Superior Tribunal de Justiça e que a revisão criminal não se presta ao reexame amplo de fatos e provas; não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, cuja fundamentação na natureza das drogas se mostra adequada diante da quantidade total de entorpecentes apreendidos, considerada em seu montante global entre os corréus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.