HC 1066633 - DECISAO

HC 1066633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração substitui recurso próprio; de ofício, examinou-se o mérito e não se constatou ilegalidade: a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para impor regime fechado, baseada na gravidade concreta do crime (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e utilização de carro de apoio), sendo legítima a imposição de regime mais rigoroso que o indicado pelo quantum da pena quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: THIAGO SEVERINO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

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Parties

THIAGO SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria e regime prisional pelo STJ diante de motivação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração substitui recurso próprio; de ofício, examinou-se o mérito e não se constatou ilegalidade: a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para impor regime fechado, baseada na gravidade concreta do crime (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e utilização de carro de apoio), sendo legítima a imposição de regime mais rigoroso que o indicado pelo quantum da pena quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.