HC 1067977 - DECISAO

HC 1067977 - DECISAO

Por se tratar de decisão de relator que indeferiu pedido de liminar e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da pretensão neste momento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JENIFER ADALIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

JENIFER ADALIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de relator que indeferiu pedido de liminar e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da pretensão neste momento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.