HC 1068103 - DECISAO

HC 1068103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência aplicável, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS VIEIRA COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tortura E Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

DOUGLAS VINICIUS VIEIRA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e por uso de tortura/ violência policial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência aplicável, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.