HC 1051413 - DECISAO

HC 1051413 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, da não localização do paciente que se encontrava em local incerto e não sabido, da gravidade concreta do fato e da pena aplicável, tendo sido demonstrada a contemporaneidade e a incapacidade de medidas alternativas em resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MARTINS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, da não localização do paciente que se encontrava em local incerto e não sabido, da gravidade concreta do fato e da pena aplicável, tendo sido demonstrada a contemporaneidade e a incapacidade de medidas alternativas em resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se