HC 1046849 - DECISAO

HC 1046849 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser recurso manifestamente inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE MARINHO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Recursal, Decisão Colegiada
Processual Penal Habeas Corpus Adequação Recursal Decisão Colegiada

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Parties

WESLEY FELIPE MARINHO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para o agravo regimental como recurso contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser recurso manifestamente inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.