HC 1054141 - DECISAO

HC 1054141 - DECISAO

Embora houvesse apreensão de 297,86 g de cocaína e 97,55 g de maconha e consideração do modo de execução, o paciente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga, por si só, não justifica prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas alternativas, com extensão ao corréu.

Parties
Paciente: JUNIOR MENDES SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Corréu: Daniel da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu Daniel da Silva Teixeira nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JUNIOR MENDES SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Daniel da Silva Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento isolado para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse apreensão de 297,86 g de cocaína e 97,55 g de maconha e consideração do modo de execução, o paciente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga, por si só, não justifica prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas alternativas, com extensão ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu Daniel da Silva Teixeira nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta a JUNIOR MENDES SILVA COSTA.
  • Determinar ao magistrado a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.