HC 1058244 - DECISAO

HC 1058244 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada sem a provocação exigida pelo art. 311 do CPP e em contrariedade à vedação do art. 282, §2º do CPP; o Ministério Público manifestou-se expressamente pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que a decretação de prisão de ofício violou o sistema acusatório e a legalidade estrita, justificando a concessão do habeas corpus e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: F J DA S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Atuação Judicial De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia Atuação Judicial De Ofício

Case Brief

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Parties

F J DA S

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação policial (art. 311 CPP)
  2. 2 Vedação à decretação ex officio de medidas cautelares no processo penal (art. 282, §2º, CPP)
  3. 3 Se a manifestação do Ministério Público por cautelares diversas supre ou não o requerimento para preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada sem a provocação exigida pelo art. 311 do CPP e em contrariedade à vedação do art. 282, §2º do CPP; o Ministério Público manifestou-se expressamente pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que a decretação de prisão de ofício violou o sistema acusatório e a legalidade estrita, justificando a concessão do habeas corpus e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de contato com a vítima ou seus familiares, por qualquer meio ou por interposta pessoa (art. 319, III, do CPP).