HC 1058514 - DECISAO

HC 1058514 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve intimação eletrônica à Defensoria Pública e, conforme precedentes do STJ, a intimação pessoal do réu preso é exigível para ciência da sentença condenatória, não se estendendo às decisões de segunda instância, de modo que a certificação do trânsito em julgado não foi tida por nula.

Parties
Paciente: Ramon Freitas Aleixo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Defesa Pública (intimada Eletronicamente): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante (pediu Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal De Réu Preso, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal De Réu Preso Precedentes

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Parties

Ramon Freitas Aleixo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa Pública (intimada Eletronicamente)

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu preso acerca do acórdão de apelação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante de arquivamento dos autos e bloqueio do sistema eletrônico
  3. 3 Exigência de intimação pessoal para decisões de segunda instância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve intimação eletrônica à Defensoria Pública e, conforme precedentes do STJ, a intimação pessoal do réu preso é exigível para ciência da sentença condenatória, não se estendendo às decisões de segunda instância, de modo que a certificação do trânsito em julgado não foi tida por nula.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se