HC 1054707 - DECISAO

HC 1054707 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que as quantidades apreendidas (297,86 g de cocaína e 97,55 g de maconha) não evidenciam, no contexto dos autos, reprovabilidade ou risco tais que justifiquem, por si só, a medida mais gravosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso, com autorização para decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: WEVERTON DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Primariedade E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Primariedade E Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que as quantidades apreendidas (297,86 g de cocaína e 97,55 g de maconha) não evidenciam, no contexto dos autos, reprovabilidade ou risco tais que justifiquem, por si só, a medida mais gravosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso, com autorização para decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Autorização para decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos