HC 1070158 - DECISAO

HC 1070158 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da sentença condenatória e do acórdão que julgou a apelação criminal, peças imprescindíveis para a análise da impetração; não estando evidenciada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e indeferir o processamento do writ.

Parties
Paciente: AELICKSON PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Anulação Por Contrariedade À Prova (art. 593, III, "d", Do Cpp), Reforma Da Dosimetria (art. 593, "c", Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Anulação Por Contrariedade À Prova (art. 593, Iii, "d", Do Cpp) Reforma Da Dosimetria (art. 593, Iii, "c", Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

AELICKSON PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência das peças imprescindíveis (sentença condenatória e acórdão) para exame do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do tribunal de origem
  3. 3 Pedido de anulação da sentença por decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da sentença condenatória e do acórdão que julgou a apelação criminal, peças imprescindíveis para a análise da impetração; não estando evidenciada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e indeferir o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.