HC 937769 - DECISAO

HC 937769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem indicou indícios mínimos de autoria e materialidade que amparam a denúncia; a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias; estando o paciente em liberdade, não se verifica excesso de prazo apto a configurar coação ilegal; por esses motivos a medida excepcional de trancamento não se impõe.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR FREITAS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas (lei N.11.343/06, Art.33), Justa Causa, Duração Razoável Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Prova E Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas (lei N.11.343/06, Art.33) Justa Causa Duração Razoável Do Processo Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

CLAUDEMIR FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Ausência de justa causa/indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Alegação de uso medicinal da substância e defesa baseada em finalidade terapêutica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem indicou indícios mínimos de autoria e materialidade que amparam a denúncia; a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias; estando o paciente em liberdade, não se verifica excesso de prazo apto a configurar coação ilegal; por esses motivos a medida excepcional de trancamento não se impõe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se