HC 1063450 - DECISAO

HC 1063450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de HC anteriormente formulado (HC n. 1.063.266/ES) e, ademais, por haver decisão superveniente que deferiu liminar e revogou a prisão preventiva em 5/2/2026, caracterizando a prejudicialidade da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CEZAR MATTEDI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Prejudicialidade Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR MATTEDI

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido por existência de habeas corpus anterior com mesmas partes e objeto
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão superveniente que revogou a prisão preventiva e deferiu liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de HC anteriormente formulado (HC n. 1.063.266/ES) e, ademais, por haver decisão superveniente que deferiu liminar e revogou a prisão preventiva em 5/2/2026, caracterizando a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.