HC 1079024 - DECISAO

HC 1079024 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Por esse fundamento e com apoio no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRIAM LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM LAUREANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Por esse fundamento e com apoio no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal