HC 1078332 - DECISAO

HC 1078332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação com características revisionais sobre condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas diante da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base Pela Quantidade De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Do HC Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Pela Quantidade De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação com características revisionais sobre condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas diante da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.