HC 1050000 - ACORDAO

HC 1050000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida e os atos estaduais ratificados com base na Teoria do Juízo Aparente.

Parties
Agravante: LORENZO SCHNORR FORNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Originária, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Originária Competência Teoria Do Juízo Aparente Prisão Preventiva

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Parties

LORENZO SCHNORR FORNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Impetração prematura de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Ausência de deliberação colegiada/exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida e os atos estaduais ratificados com base na Teoria do Juízo Aparente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar os atos praticados pela Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.