HC 1079476 - DECISAO

HC 1079476 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOABE SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida); Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOABE SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida); Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.