HC 1078830 - DECISAO

HC 1078830 - DECISAO

Por se tratar de réu foragido com mandado de prisão expedido e não cumprido, e possuindo advogado constituído nos autos, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade pela não realização do interrogatório por videoconferência, pois não se admite que o réu se beneficie de sua própria torpeza para participar remotamente dos atos processuais.

Parties
Paciente: AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Da Boa Fé, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Por Cerceamento De Defesa Princípio Da Boa Fé Nemo Auditur Propriam Turpitudinem

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Parties

AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Denegada

Legal Issues

  1. 1 É possível realizar interrogatório por videoconferência de réu foragido que possui advogado constituído nos autos?
  2. 2 A não realização do interrogatório por videoconferência configura nulidade por cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu foragido com mandado de prisão expedido e não cumprido, e possuindo advogado constituído nos autos, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade pela não realização do interrogatório por videoconferência, pois não se admite que o réu se beneficie de sua própria torpeza para participar remotamente dos atos processuais.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.