HC 1068212 - DECISAO

HC 1068212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (apelação n. 5005099-65.2023.8.21.0011/RS, transitado em 13/1/2026), configurando tentativa de substituir a revisão criminal, meio adequado previsto no art. 621 do CPP, não sendo o STJ competente para processar habeas contra acórdão já transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora do conhecimento.

Parties
Paciente: PLINIO CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Provas In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

PLINIO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 386, VII, CPP e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração negativa das consequências do crime e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (apelação n. 5005099-65.2023.8.21.0011/RS, transitado em 13/1/2026), configurando tentativa de substituir a revisão criminal, meio adequado previsto no art. 621 do CPP, não sendo o STJ competente para processar habeas contra acórdão já transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 1587-1588).
  • Publique-se.