RHC 230283 - DECISAO

RHC 230283 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ DE LIMA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Tentado Majorado Pelo Repouso Noturno, Perigo De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Inocência, Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Tentado Majorado Pelo Repouso Noturno Perigo De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Inocência +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ DE LIMA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão do flagrante em prisão preventiva possui fundamentação concreta
  2. 2 Se o periculum libertatis pode ser demonstrado pela reiteração delitiva e antecedentes processuais
  3. 3 Se a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade/proporcionalidade em relação à pena esperada