HC 1079456 - DECISAO

Parties: Paciente: MATEUS CARDOSO ALVES; Paciente: LUCAS SANTIAGO LOPES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MATEUS CARDOSO ALVES

Paciente

LUCAS SANTIAGO LOPES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 Ausência de justa causa para prisão cautelar
2 Nulidades no auto de prisão em flagrante (cerceamento, violação de prerrogativas da advocacia)
3 Ilegalidade do condutor do flagrante (art. 304 CPP)