HC 1058416 - DECISAO

HC 1058416 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos de periculosidade, risco de fuga ou obstrução das investigações; o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência, e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, devendo, portanto, a prisão ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente/agravante: DENILSON FELIPE DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 282 §6º Do CPP

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Parties

DENILSON FELIPE DE FREITAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Demonstração concreta da periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos de periculosidade, risco de fuga ou obstrução das investigações; o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência, e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, devendo, portanto, a prisão ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.