HC 985630 - ACORDAO

HC 985630 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa inobservância, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Reincidência Não Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Reincidência Não Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa inobservância, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.