HC 1057336 - ACORDAO

HC 1057336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a provocação do órgão colegiado para análise no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Condições Recursais, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Condições Recursais Prisão Domiciliar

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Parties

FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicabilidade de condições recursais ao habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de decisão colegiada nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a provocação do órgão colegiado para análise no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgado por unanimidade.