HC 1061204 - ACORDAO

HC 1061204 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, na aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto tal demonstração não ocorreu, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEIDIMARIO DA SILVA Habeas Corpus ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEIDIMARIO DA SILVA Habeas Corpus ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, na aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto tal demonstração não ocorreu, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar da impetração na origem