HC 1079112 - DECISAO

HC 1079112 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado neste STJ (RESP 2246497-SC; AResp-2.492.804/CE), não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar e vedado o revolvimento da prova no habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no RESP 2246497-SC e AResp-2.492.804/CE
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado neste STJ (RESP 2246497-SC; AResp-2.492.804/CE), não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar e vedado o revolvimento da prova no habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.