HC 1080075 - DECISAO

HC 1080075 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA INEZ FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA INEZ FRANCISCO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e análise de medidas cautelares alternativas