RHC 233884 - DECISAO

RHC 233884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; consequentemente, aplica-se a diretriz jurisprudencial de não conhecimento de writs que reitem pedidos já apreciados por esta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: HEBER COSTA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente por configuração de reiteração de pedido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Pedido, Afastamento Do Lar, Proibição De Aproximação, Suspensão De Posse/porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Pedido Afastamento Do Lar Proibição De Aproximação Suspensão De Posse/porte De Arma

Case Brief

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Parties

HEBER COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade)
  2. 2 Omissão jurisdicional na reavaliação de cautelares após término de vigência presumida
  3. 3 Manutenção prolongada de medidas protetivas e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; consequentemente, aplica-se a diretriz jurisprudencial de não conhecimento de writs que reitem pedidos já apreciados por esta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por configuração de reiteração de pedido; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.