HC 1039856 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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