HC 1062518 - ACORDAO

HC 1062518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não rebatem integralmente os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta, sendo as alegações passíveis de revolvimento fático e, portanto, inadequadas para habeas corpus no STJ; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF e, por incidência da Súmula 182/STJ, manteve-se a não conhecimento do recurso; ademais, não há prova objetiva de constrangimento ilegal ou da impossibilidade do sistema prisional em prestar cuidados médicos.

Parties
Agravante: SAMIA GASPAR METRAN; Agravante: DIB METRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Falsificação De Documento Público, Urgência Humanitária, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Corrupção Passiva +3 more

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Parties

SAMIA GASPAR METRAN

Agravante

DIB METRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique exame imediato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não rebatem integralmente os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta, sendo as alegações passíveis de revolvimento fático e, portanto, inadequadas para habeas corpus no STJ; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF e, por incidência da Súmula 182/STJ, manteve-se a não conhecimento do recurso; ademais, não há prova objetiva de constrangimento ilegal ou da impossibilidade do sistema prisional em prestar cuidados médicos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.