HC 1066244 - ACORDAO

HC 1066244 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório da reiteração do writ (decisão baseada em RHC n. 220.484/DF transitado em julgado) e por violação do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação do art. 210 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS JARLES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decidido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Preclusão, Nulidade De Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Preclusão Nulidade De Busca E Apreensão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VINÍCIUS JARLES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decidido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (writ reiterado)
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Preclusão temporal para impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório da reiteração do writ (decisão baseada em RHC n. 220.484/DF transitado em julgado) e por violação do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação do art. 210 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.