HC 1079678 - DECISAO

HC 1079678 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e configurariam tentativa de transformar a revisão criminal em segunda apelação, enquanto o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes as provas e aplicáveis a teoria da migração e a fixação do regime fechado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANI VALMORBIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetr ação indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Segunda Apelação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Qualificadoras, Teoria Da Migração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Segunda Apelação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Qualificadoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI VALMORBIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria (imagens de baixa qualidade, impossibilidade de comparação facial, ausência de corroboração independente)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e configurariam tentativa de transformar a revisão criminal em segunda apelação, enquanto o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes as provas e aplicáveis a teoria da migração e a fixação do regime fechado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Impetr ação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da impetração
  • Publique-se