HC 1057131 - ACORDAO

HC 1057131 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado; não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná reexaminado e fundamentado as provas; a pretensão absolutória exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus.

Parties
Agravante: Renato Ezidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Latrocínio, Roubo Majorado
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Parties

Renato Ezidio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para absolvição que é incompatível com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado; não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná reexaminado e fundamentado as provas; a pretensão absolutória exigiria dilação probatória inadmissível no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental