HC 1061153 - ACORDAO

HC 1061153 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, tornando incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o mandado de intimação demonstrou que o paciente e o defensor dativo foram pessoalmente cientificados, não havendo na legislação exigência de indagação sobre a intenção de recorrer nem ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Defensor Dativo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Do Réu Preso Defensor Dativo Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade da intimação pessoal do acusado e do defensor dativo por ausência de indagação sobre intenção de recorrer
  3. 3 Efeito do mandado de intimação e presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, tornando incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o mandado de intimação demonstrou que o paciente e o defensor dativo foram pessoalmente cientificados, não havendo na legislação exigência de indagação sobre a intenção de recorrer nem ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental