HC 1063683 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o writ não é meio adequado contra acórdão transitado em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal, e, alternativamente, porque não houve ilicitude na entrada domiciliar: a diligência foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncia com dados precisos, local conhecido, veículo vinculado, porta aberta, autorização inicial dos moradores e confissão informal), caracterizando justa causa para ingresso sem mandado; além disso, a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido; Decisão Denegatória Mantida
- Outcome
- Agravo regimental improvido; ordem denegada; acórdão recorrido mantido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido; Decisão Denegatória Mantida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ilicitude de provas derivada de ingresso domiciliar sem mandado
- 3 Validade e valoração da denúncia anônima como fundamento de diligências policiais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o writ não é meio adequado contra acórdão transitado em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal, e, alternativamente, porque não houve ilicitude na entrada domiciliar: a diligência foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncia com dados precisos, local conhecido, veículo vinculado, porta aberta, autorização inicial dos moradores e confissão informal), caracterizando justa causa para ingresso sem mandado; além disso, a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; ordem denegada; acórdão recorrido mantido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que denegou a ordem do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment