HC 1059170 - ACORDAO

HC 1059170 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; além disso, a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequada em razão dos maus antecedentes do agravante, inclusive condenação anterior transitada em julgado que se refere a fato anterior, e o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (tráfico Privilegiado) Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON OLIVEIRA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; além disso, a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequada em razão dos maus antecedentes do agravante, inclusive condenação anterior transitada em julgado que se refere a fato anterior, e o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.