HC 1040767 - ACORDAO

HC 1040767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defensiva (desclassificação e redução/alteração da pena) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e não houve ilegalidade manifesta nem irregularidade na dosimetria que justificasse intervenção nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Mandado De Busca E Apreensão, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Mandado De Busca E Apreensão Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defensiva (desclassificação e redução/alteração da pena) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e não houve ilegalidade manifesta nem irregularidade na dosimetria que justificasse intervenção nesta via extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus