HC 1057595 - ACORDAO
O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEANDRO ALVES RIBEIRO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO ALVES RIBEIRO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
- 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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