HC 1059681 - ACORDAO

HC 1059681 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, tornando incabível o habeas corpus no STJ na ausência de precedente desta Corte que permita a revisão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada policial no domicílio, havendo fundadas razões e indícios de crime contínuo que justificaram a atuação policial.

Parties
Agravante: FRANK MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Inadmissibilidade

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Parties

FRANK MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Substituição do habeas corpus pela revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade de busca domiciliar e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, tornando incabível o habeas corpus no STJ na ausência de precedente desta Corte que permita a revisão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada policial no domicílio, havendo fundadas razões e indícios de crime contínuo que justificaram a atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus (fls. 161/163).