HC 1044414 - ACORDAO

HC 1044414 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática: a impossibilidade de interposição de novo recurso especial ou agravo em recurso especial contra acórdão em agravo interno que manteve a negativa de seguimento com base em tese vinculante do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONE TARIK CALDAS NOBLAT CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tese Vinculante De Repercussão Geral Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula 182/stj Tese Vinculante De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

LEONE TARIK CALDAS NOBLAT CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial ou agravo em recurso especial contra acórdão em agravo interno que manteve negativa de seguimento com base em tese vinculante do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática: a impossibilidade de interposição de novo recurso especial ou agravo em recurso especial contra acórdão em agravo interno que manteve a negativa de seguimento com base em tese vinculante do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido