HC 1030900 - ACORDAO

HC 1030900 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos que sustentavam a decisão monocrática (notadamente o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por não terem sido apresentados elementos novos capazes de modificar os demais óbices apontados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOHN LENNON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Atuação Da Guarda Civil Municipal Em Flagrância, Dosimetria Da Pena, Lapso Temporal Entre Trânsito Em Julgado E Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Atuação Da Guarda Civil Municipal Em Flagrância Dosimetria Da Pena Lapso Temporal Entre Trânsito Em Julgado E Impetração

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOHN LENNON RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Licitude da atuação de guardas municipais em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos que sustentavam a decisão monocrática (notadamente o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por não terem sido apresentados elementos novos capazes de modificar os demais óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.